INFORMAÇÃO LEGAL
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POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
1. Introdução
A Mediser compromete-se a respeitar a privacidade dos utilizadores do website www.mediser.pt e a cumprir o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — RGPD), a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação aplicável.
A presente Política de Privacidade aplica-se exclusivamente à utilização do website, não abrangendo o tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da prestação de cuidados de saúde.
2. Responsável pelo tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do website www.mediser.pt é a sociedade Berjaya, Lda., pessoa coletiva n.º 514513284, com sede em Rua Luis de Queiroz nº18A 2800-698 Almada.
Para qualquer questão relacionada com a proteção de dados pessoais, poderá contactar a Mediser através do endereço eletrónico geral@mediser.pt.
3. Dados pessoais e finalidades do tratamento
O website da Mediser tem caráter institucional e informativo, não dispondo de formulários de recolha de dados pessoais nem de áreas reservadas.
Durante a navegação, poderão ser tratados dados técnicos, nomeadamente o endereço IP, informações sobre o dispositivo e navegador utilizados e dados relativos à utilização do website.
Estes dados destinam-se a assegurar o funcionamento e a segurança do website e, mediante consentimento do utilizador, à análise estatística da navegação através do Google Analytics.
4. Fundamentos legais do tratamento
O tratamento dos dados pessoais tem como fundamentos legais:
- Interesse legítimo, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD, quando necessário para assegurar o funcionamento e a segurança do website, após ponderação dos direitos e interesses dos utilizadores.
- Consentimento, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD, relativamente à utilização do Google Analytics e de outros cookies não essenciais.
O consentimento poderá ser retirado a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento anteriormente realizado.
5. Cookies
O website utiliza cookies para melhorar a experiência de navegação e recolher dados estatísticos através do Google Analytics, mediante o consentimento do utilizador.
O utilizador pode configurar o seu navegador para bloquear ou eliminar cookies, embora isso possa afetar algumas funcionalidades do website.
6. Prestadores de serviços e transferências internacionais
Para assegurar o funcionamento, alojamento, manutenção e análise estatística do website, a Mediser recorre a prestadores de serviços tecnológicos.
No âmbito da utilização do Google Analytics, determinados dados de navegação poderão ser tratados ou transferidos para os Estados Unidos da América, ao abrigo dos mecanismos de proteção de dados aplicáveis, incluindo o Quadro de Privacidade de Dados UE–EUA, quando aplicável.
Para mais informações sobre as transferências internacionais realizadas pela Google, poderá consultar: https://policies.google.com/privacy/frameworks.
7. Conservação e segurança dos dados
Os dados pessoais são conservados durante o período necessário às finalidades para as quais são tratados, sem prejuízo das obrigações legais aplicáveis.
No Google Analytics, os períodos de conservação configurados são de 2 meses para dados de eventos e 14 meses para dados de utilizadores.
A Mediser adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição ou divulgação indevida.
8. Direitos dos titulares dos dados
Nos termos do RGPD, os titulares dos dados poderão exercer, quando aplicável, os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade, oposição e retirada do consentimento.
Para exercer estes direitos ou solicitar esclarecimentos, poderão contactar a Mediser através do endereço eletrónico geral@mediser.pt
Os titulares dos dados têm ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), através do website www.cnpd.pt.
9. Ligações externas
O website poderá conter ligações para páginas de terceiros, incluindo redes sociais.
A Mediser não controla as políticas de privacidade desses websites, recomendando aos utilizadores a consulta das respetivas condições.
10. Alterações à Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade poderá ser atualizada sempre que necessário, sendo as alterações disponibilizadas nesta página.
Última atualização: 20 de Outubro de 2026
TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
1. Identificação da entidade
O website www.mediser.pt é disponibilizado sob a marca registada Mediser e explorado pela sociedade Berjaya, Lda., pessoa coletiva n.º 514513284, com sede em Rua Luís de Queiroz nº18A 2800-698 Almada.
Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos de Utilização, poderá contactar a Mediser através do endereço eletrónico geral@mediser.pt
2. Objeto e âmbito
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website www.mediser.pt.
O website tem caráter institucional e informativo, destinando-se à apresentação da Mediser, dos seus serviços, atividades e conteúdos relacionados com as suas áreas de atuação.
3. Utilização do website
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma responsável e em conformidade com a legislação aplicável, abstendo-se de praticar atos que possam prejudicar os direitos de terceiros ou comprometer a segurança e o funcionamento do website.
4. Natureza informativa dos conteúdos
A Mediser procura assegurar que as informações disponibilizadas no website são corretas e atualizadas, sem garantir a ausência absoluta de erros ou omissões.
Os conteúdos relacionados com saúde, prevenção, tratamentos e recuperação física têm natureza informativa e não substituem uma avaliação individualizada por um profissional de saúde devidamente habilitado.
5. Propriedade intelectual e marcas registadas
A marca MEDISER REABILITAÇÃO & INOVAÇÃO, incluindo a sua denominação e elementos gráficos, encontra-se registada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sob o n.º 623576, estando protegida nos termos do Código da Propriedade Industrial.
A utilização, reprodução ou imitação da marca, sem autorização dos respetivos titulares, é proibida nos termos da legislação aplicável.
Os conteúdos disponibilizados no website, incluindo textos, fotografias, imagens, elementos gráficos e outros materiais, encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual, nomeadamente pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
Salvo indicação em contrário, os direitos sobre os conteúdos pertencem aos respetivos titulares.
A reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial destes conteúdos depende de autorização dos respetivos titulares, salvo nos casos expressamente permitidos por lei.
6. Disponibilidade e responsabilidade
A Mediser procura assegurar o funcionamento regular e a disponibilidade do website, podendo, contudo, ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção, atualizações técnicas ou outras circunstâncias.
A Mediser não se responsabiliza por danos resultantes da utilização indevida do website ou de situações que não lhe sejam legalmente imputáveis.
O disposto nesta cláusula não exclui nem limita responsabilidades que não possam ser afastadas nos termos da legislação aplicável.
7. Ligações externas
O website poderá disponibilizar ligações para páginas de terceiros, incluindo redes sociais e outras plataformas digitais.
A Mediser não controla os conteúdos ou as condições de utilização desses websites, não assumindo responsabilidade por atos ou omissões de terceiros que não lhe sejam legalmente imputáveis.
8. Legislação aplicável
Os presentes Termos de Utilização regem-se pela legislação portuguesa e europeia aplicável, nomeadamente pelo Código Civil, pelo Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e pelo Código da Propriedade Industrial, nas respetivas redações em vigor.
Em matéria de proteção de dados pessoais, são aplicáveis o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação aplicável.
Quaisquer litígios serão apreciados pelos tribunais legalmente competentes, sem prejuízo dos direitos reconhecidos aos utilizadores.
9. Alterações aos Termos de Utilização
A Mediser reserva-se o direito de atualizar os presentes Termos de Utilização sempre que necessário, sendo as alterações publicadas nesta página.
Última atualização: 20 de Outubro de 2026